braso de itapeva mg
PROCESSO SELETIVO SAÚDE 007/2017 – ITAPEVA/MG
17/03/2017 18:33h
LOGO ADM 2013.2016
AVISO DE LICITAÇÃO 192
24/03/2017 15:35h

NOTIFICAÇÃO: MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS

LOGO ADM 2017.2020

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A Prefeitura Municipal de Itapeva informa que, em conformidade com a Lei Municipal n° 268/1985, SÃO EXPRESSAMENTE PROIBIDAS A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO A CRIAÇÃO DE BOVINOS, EQÜINOS E SUÍNOS EM ÁREAS URBANIZADAS DO MUNICÍPIO.

 

 

Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da prefeitura.

 

 

O animal recolhido deverá ser retirado em um prazo máximo de 07 (sete) dias, mediante pagamento de multa no valor de R$ 2.826,00 (dois mil oitocentos e vinte e seis reais). Não sendo o animal retirado no prazo estabelecido, a Prefeitura efetuará sua venda em hasta pública, ou dará ao animal o destino que achar conveniente.

 

 

Lembramos, ainda, que tais medidas visam assegurar não só a segurança dos animais, mas, sobretudo, também a de toda população.

 

 

Itapeva/MG, 22 de março de 2017

 

 

SECRETARIA DE FAZENDA E FISCALIZAÇÃO

 

 

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