PREFEITURA ENCAMINHA À CÂMARA DOS VEREADORES PROJETO LEI DE RECUPERAÇÃO FISCAL

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PREFEITURA ENCAMINHA À CÂMARA DOS VEREADORES PROJETO LEI DE RECUPERAÇÃO FISCAL

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No dia 29 de outubro de 2013, a Prefeitura Municipal de Itapeva/MG encaminhou para a Câmara de Vereadores projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) referente aos débitos fiscais dos contribuintes para com a Fazenda Municipal.

 

O objetivo do projeto é possibilitar que os cidadãos e/ou empresas que estejam inscritos em “dívida ativa” possam quitar suas pendências com a redução ou até a exclusão, conforme os casos previstos naquele projeto de lei, das multas e juros de mora referente aos valores vencidos até 31 de Dezembro de 2012.

 

Com isso, a Prefeitura espera melhorar sua receita própria neste fim de ano, bem como incentivar os contribuintes a regularizar suas dívidas de modo parcelado.

 

 

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